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Para Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), PL 5.317/2019 “busca garantir o direito das empresas que pagam regularmente os parcelamentos”. Proposta está na [...]

O parcelamento de tributos é visto por muitos contribuintes como uma oportunidade para liquidação do crédito tributário com o fisco. No caso dos débitos [...]

Especialista defende facilitação da cobrança de impostos e prevê que pautas relacionadas avancem no Congresso O secretário especial da Receita Federal, Marcos [...]

Marcos Cintra prevê que no governo Bolsonaro deverá ser criado um programa de combate ao devedor Ano Novo, Vida Nova. Nem por isso melhor. O novo governo promete endurecer o jogo com [...]

Pequenos negócios terão um prazo de até 15 anos (180 meses) para a liquidação dos valores cobrados. A parcela mínima será de R$ 50 Termina no [...]

Projeto de lei aprovado por comissão de indústria, comércio e serviços da Câmara condiciona o retorno das empresas excluídas ao início do pagamento [...]

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte é regulamentado Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (04/06), a Instrução Normativa [...]

90 dias após a aprovação da lei é o limite O Sindilojas-SP comemorou o pleito atendido quando o congresso derrubou o veto e aprovou o Programa de Refinanciamento de [...]

Quais as maneiras para solicitar o parcelamento de dívidas Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) [...]

Lei complementar, publicada nesta segunda-feira (09/04) permite refinanciar dívidas de MPEs optantes pelo Simples. Adesão deve ser feita nos próximos 90 dias Foi publicada, [...]