Projeto proíbe convenção de condomínio de definir regra para cálculo de rateio de despesas
O Projeto de Lei 4512/19 altera o Código Civil e a Lei dos Condomínios para estabelecer que o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias entre os [...]
Archives
Arquivos para a etiqueta: "Projeto de Lei 4512/19"
