ICMS E IPVA/PA: Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS
Decreto nº 1.587 de 08/08/2016 O Decreto nº 1.587 de 08/08/2016, publicado no DOE/PA de 09/08/2016, que regulamentou o Convênio ICMS 52 , de 23 de junho de 2016, celebrado pelo [...]
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