Regras gerais sobre parcelamento de débitos tributários
Essas informações normalmente constam na legislação que regulamenta o parcelamento, bem como a forma de cálculo das parcelas.
Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional
Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020 A Receita Federal [...]
O fisco pode impedir a emissão de notas fiscais em razão de débitos tributários?
Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas do contribuinte. A [...]
Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da [...]
Distribuição de Lucros – Empresa com Débitos Tributários – Possibilidade
Regra geral, a empresa que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem garantia, não pode distribuir lucros a seus [...]
Débitos Tributários Podem Vir a Provocar Pedido de Falência da Empresa
A regularização dos débito tributários da empresa é sempre objeto de muita preocupação do empresário! A regularização dos [...]
Governo fará revisão da arrecadação com o Refis
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a redução da expectativa de receitas com o programa de parcelamento de débitos tributários Diante da [...]
Tributação mais maleável para empresas
Até que enfim, podemos dizer que o Governo (Estadual de São Paulo e Federal) se mobilizou efetivamente para melhorar a precária situação que as empresas [...]
Como Ficam os Débitos Tributários Parcelados no PRT?
Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 32/2017, publicado no Diário Oficial da União de 05.06.2017, foi encerrado o prazo de vigência da Medida [...]
Compensação de débitos tributários com precatórios vencidos de terceiros
Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível [...]
