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By rodrigobert
In Artigos, Notícias Selecionadas
Posted 06/10/2023

Senado aprova compensação pela perda de receita do ICMS sobre combustíveis

A União vai repassar os recursos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). A proposta também prevê a antecipação de repasses de 2014 para este ano, além do abatimento de dívidas.

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By rodrigobert
In Artigos, Notícias Selecionadas
Posted 06/06/2023

STF homologa acordo de compensação das perdas do ICMS sobre combustíveis

A Lei Complementar 194/2022 passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, limitando o valor da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) [...]

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By RodrigoStudio
In Notícias Selecionadas
Posted 05/10/2017

Direito a compensação entre credor e devedor

Não é de hoje que, o grande problema das empresas privadas na Prestação de Serviço para os Entes Públicos está no recebimento/pagamento dos [...]

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By RodrigoStudio
In Notícias Selecionadas
Posted 27/06/2017

Simples Nacional – Receita altera regras de compensação

Receita Federal altera regras de compensação de valores pagos indevidamente por empresa optante pelo Simples Nacional As novas regras constam da Instrução Normativa [...]

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